Instituto Felipe Kumamoto - Terceito Setor- Diferença entre trabalho voluntário e estágio
Sexta, 18 de Abril de 2014   
   
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14.06.2011

Terceito Setor- Diferença entre trabalho voluntário e estágio

Trabalho Voluntário

As entidades de fins não econômicos, enquanto instituições privadas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e de assistência social, inclusive mutualidade, podem valer-se do serviço voluntário.

De acordo com o artigo 1º da Lei 9.608/98, serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, que tenha os objetivos destacados acima.

Esta modalidade de serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, conforme dispõe a referida lei (artigo 2º). Todavia, deve ser formalizada por um termo de adesão que contenha o objeto do serviço e as condições de sua realização.

Clique no link a seguir para visualizar um Modelo de termo de adesão para serviço voluntário.

Vale mencionar que esta formalidade é indispensável para que a referida lei do voluntariado seja aplicada. A ausência dela desconfigura a aplicação da Lei e pode vir a configurar relação de emprego, desde que preencha os requisitos para tanto.

 

Ressarcimento de despesas

 

O artigo 3º da Lei 99.608/98 dispõe que o voluntário poderá ser reembolsado pelas despesas, comprovadamente, suportadas por ele no desempenho das suas atividades voluntárias. Recomenda-se que essas despesas sejam expressamente autorizadas pelas entidades a que forem prestados serviços voluntários, nos limites estabelecidos pela instituição, coibindo, dessa forma, eventuais 

Estágio

O que é estágio?

 A lei define estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que objetiva a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de:

 1) educação superior;

2) educação profissional;

3) ensino médio;

4) educação especial e

5) anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Modalidades

 O estágio pode ser obrigatório e não obrigatório. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Já estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

 

  Pessoas envolvidas na relação de estágio

 As partes envolvidas no estágio são:

 1) Instituição de ensino

2) Estudante

3) Parte Concedente – contratante

4) Em determinados casos, o agente de integração

estagio 2 Estágioestágio 1 Estágio

 Características do estágio

 O estágio não gera vínculo de emprego,desde que observados os seguintes requisitos:

 1) a matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

2) a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

3) a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso de estágio.

Porém, o não cumprimento dos requisitos legais para a celebração e cumprimento do contrato de estágio pode ensejar a descaracterização do mesmo e configurar uma relação de emprego, para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

 

Quem pode conceder estágio?

 As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio. Estas pessoas são denominadas de parte concedente do estágio.

 

Obrigações da parte concedente

 A parte concedente do estágio está obrigada a:

 1) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

2) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

3) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente;

4) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. No caso de estágio obrigatório, esta obrigação pode ser assumida pela instituição de ensino.

5) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

6) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

7) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

 Obrigações das Instituições de ensino

  As instituições de ensino, para os fins de estágio, são obrigadas a:

 1) celebrar termo de compromisso de estágio com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

2) avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

3) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

4) exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório das atividades;

5) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

6) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

7) comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

Jornada de atividades

 A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

1) 4  horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

2) 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

 O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

 Observação:

 Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

 

Duração do estágio

 A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Recesso

 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 Este recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 ano. 

 

Bolsa estágio e outros benefícios

 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo obrigatória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

 A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, é licita e não caracteriza vínculo empregatício.

 

Inscrição na previdência social

 Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Termo de compromisso

 O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes.

 

 Número máximo de estagiários

 O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

 1) de 1 a 5 empregados: 1 estagiário;

2) de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;

3)  de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;

4) acima de 25 empregados: até 20% de estagiários.

Observações:

 As proporções não se aplicam aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

Para efeito da lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. Dessa forma, na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

 O que deve constar no Termo de Compromisso?

 O termo de compromisso de estágio é a formalização das condições contratuais do estágio. Neste documento estarão definidas todas as condições para realização do estágio e obrigações das partes envolvidas.

 Conforme orientação do Ministério do Trabalho, deve constar do termo de compromisso de estágio:

 1) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;

2) as responsabilidades de cada uma das partes;

3) objetivo do estágio;

4) definição da área do estágio;

5) plano de atividades com vigência;

6) a jornada de atividades do estagiário;

7) a definição do intervalo na jornada diária;

8) vigência do Termo;

9) motivos de rescisão;

10) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;

11) valor da bolsa

12) valor do auxílio-transporte;

13) concessão de benefícios;

14) o número da apólice e a companhia de seguros.

Do http://www.terceirosetoronline.com.br



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